Legislação

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pdf Decreto Nº 029/2023

Em Termos de Posse e Nomeação 2023 151 downloads

Nomeia Maria José Emerick Pechara para o cargo de Secretário Municipal de Educação e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 753/2016

Em Leis Ordinárias 2016 151 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 752/2016

Em Leis Ordinárias 2016 147 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 750/2016

Em Leis Ordinárias 2016 143 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 751/2016

Em Leis Ordinárias 2016 149 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 748/2016

Em Leis Ordinárias 2016 144 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 749/2016

Em Leis Ordinárias 2016 141 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 747/2016

Em Leis Ordinárias 2016 145 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 744/2016

Em Leis Ordinárias 2016 145 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 746/2016

Em Leis Ordinárias 2016 138 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 742/2016

Em Leis Ordinárias 2016 147 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 743/2016

Em Leis Ordinárias 2016 141 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 740/2016

Em Leis Ordinárias 2016 149 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 741/2016

Em Leis Ordinárias 2016 142 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 739/2016

Em Leis Ordinárias 2016 145 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 738/2016

Em Leis Ordinárias 2016 148 downloads

Autoriza uso de imóvel municipal para ADEC-FM

pdf Lei Ordinária Nº 737/2015

Em Leis Ordinárias 2015 147 downloads

Autoriza a abertura de créditos suplementares ao orçamento anual de 2015

pdf Lei Ordinária Nº 736/2015

Em Leis Ordinárias 2015 149 downloads

Estabelece proibição de tráfego, e dá outras providências

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