PROGRAMA CIDADE LEGAL
Foi criado através da Lei Municipal nº 766/2017, aprovada pela Câmara Municipal no dia 15 de dezembro de 217 a partir da Lei Federal nº 13.465/2017 aprovada pelo Congresso Nacional no dia 11 de julho de 2017.
A implantação do Programa “Cidade Legal” iniciou em Julho de 2017 através de audiências públicas realizadas na Vila do distrito de Pinheiro de Minas, nos Bairros São Francisco, São Vicente e no Centro na Sede do município. Também, foram realizadas audiências públicas em várias Comunidades Rurais.
Após a aprovação da Lei Municipal, iniciou em 2018 a execução do Programa “Cidade Legal” na Vila do distrito de Pinheiro de Minas e no Bairro “São Francisco” na Sede do Município.
O Programa “Cidade Legal, já foi executado, além da Vila do distrito de Pinheiro de Minas e no Bairro “São Francisco” na Sede, nos Bairros São Vicente e São Geraldo, também, na Sede do Município.
Também foram executados no Loteamento Bela Vista e no Loteamento Pouso Alegre no Trevo da BR-262.
Estamos concluindo o Centro da cidade e, posteriormente, o Loteamento Santo Antônio (ao lado do Trevo da BR-262).
Finalmente, o Programa “Cidade Legal” realizará a execução das Comunidades Rurais (Espraiado, Água Limpa (I, II e III, Canadá e Teixeira).
Hoje, podemos dizer:
PROGRAMA “CIDADE LEGAL”
TEMOS AQUI!
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Secretaria Municipal de Fazenda
Setor de Tributação
Telefone: (33) 3342-2000
