Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 1998

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 043/1998

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Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 042/1998

267 downloads

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar Contrato de Compra e Venda.

pdf Lei Ordinária Nº 041/1998

255 downloads

Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências.

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Martins Soares – MG

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